Justiça rejeita pedido de recuperação judicial do Jockey Club de SP, que deve cerca de R$ 800 milhões

Por Gustavo Honório , g1 SP — São Paulo 14/04/2026 14h12 Atualizado 14/04/2026 Jockey Club de São Paulo, Hipódromo Cidade Jardim, inaugurado em 25 de janeiro de 1941, na Zona Oeste de SP — Foto: ALF RIBEIRO/ESTADÃO CONTEÚDO A Justiça de São Paulo rejeitou o pedido de recuperação judicial do Jockey Club de São Paulo ao entender que a entidade, por ser uma associação civil sem fins lucrativos, não pode utilizar o mecanismo previsto na Lei de Recuperação de Empresas e Falência. A decisão foi da 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), que analisou recursos de credores contra decisões de primeira instância que haviam autorizado o processamento da recuperação judicial. Por maioria de votos, os desembargadores deram provimento aos recursos e barraram o pedido do clube. O principal fundamento adotado pelo TJSP é de que a Lei de Recuperação de Empresas e Falência (LREF) é restrita a empresários e sociedades empresárias. ⏳ O Jockey Club de São Paulo enfrenta uma crise financeira há anos e acumula dívidas que, segundo a Câmara Municipal, chegam a cerca de R$ 830 milhões em tributos municipais, como IPTU e ISS. Impossibilidade de adaptar a lei Outro ponto central da decisão foi a rejeição da possibilidade de aplicar a lei por analogia, ou seja, estender a recuperação judicial a entidades que não estão expressamente previstas na norma. “Não há lacuna normativa que permita a aplicação analógica da LREF às associações, que possuem regime próprio, de insolvência civil”. A corte também ressaltou que não cabe ao Judiciário ampliar o alcance da lei para incluir situações não previstas pelo legislador, mesmo diante da relevância histórica ou social da instituição. No voto, o relator afirma que fatores como a importância do Jockey Club ou a ausência de um regime mais adequado para sua crise financeira não autorizam a intervenção judicial para criar novas hipóteses legais. A decisão ainda menciona que o próprio Congresso Nacional já discutiu