As propostas foram aprovadas pelo Congresso Nacional no mês passado e integram um pacto que reúne os três Poderes — Executivo, Legislativo e Judiciário —, no enfrentamento à violência contra a mulher.

Entre as medidas sancionadas, estão mudanças nas regras de monitoramento de agressores, a criação de um novo tipo penal e a instituição de uma data nacional de conscientização.

Senado aprova criação do crime de "vicaricídio" Tornozeleira eletrônica imediata para agressores ➡️A nova legislação determina o uso imediato de tornozeleira eletrônica por agressores de mulheres e crianças em casos de violência doméstica.

A vítima também deverá receber um dispositivo de segurança que emite alerta em caso de aproximação.

Além disso, delegados passam a ter autorização para determinar o monitoramento eletrônico em cidades sem comarcas com juízes.

Até então, nessas localidades, a principal medida disponível era o afastamento do agressor do lar.

👩🏽A Lei Maria da Penha já previa o uso da tornozeleira, mas de forma opcional e fora do rol das medidas protetivas de urgência.

Com a nova regra, o monitoramento passa a ser obrigatório sempre que houver risco à vida ou à integridade física ou psicológica da mulher ou de seus dependentes.

A lei também aumenta a pena para o descumprimento das medidas , com acréscimo de um terço à metade sobre a punição atual, que varia de 2 a 5 anos de reclusão.

Campanha de enfrentamento à violência contra a mulher exibida em evento do governo de Goiás em Goiânia — Foto: Bárbara França/g1 Crime contra filhos, o vicaricídio Pais que matarem os próprios filhos — ou dependentes, como familiares idosos — com o objetivo de atingir ou punir a mãe passarão a responder por um crime específico, o vicaricídio.