A ação foi apresentada pelo partido em 2021 e quer delimitar, constitucionalmente, a aplicação da delação premiada.

Ou seja, a partir da discussão, os ministros podem estabelecer regras ou restrições para acordos desse tipo.

Moraes é relator do caso e liberou, nesta quarta-feira (8), o processo para que o presidente da Corte, Edson Fachin, marque uma data para julgamento presencial com manifestação dos demais ministros sobre o tema.

O pedido de Moraes ocorre enquanto há uma discussão sobre um eventual acordo de delação premiada com o dono do Banco Master, Daniel Vorcaro.

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