A discussão sobre a regulação de plataformas digitais no Brasil precisa ser situada em uma mudança mais ampla de paradigma.

Se, em um primeiro momento, a internet foi marcada por uma narrativa de otimismo tecnológico, hoje nos encontramos em um cenário de incerteza estruturante .

O desenvolvimento das tecnologias digitais ampliou possibilidades, mas também aprofundou desigualdades sociais, econômicas e informacionais, além de concentrar poder em atores privados que operam em escala global.

Nesse contexto, usuários passam a ser frequentemente posicionados como consumidores passivos, enquanto saberes populares e demandas de grupos vulnerabilizados são sistematicamente silenciados.

É precisamente a partir desse diagnóstico que iniciativas como as do Instituto de Referência em Internet e Sociedade (IRIS), em articulação com a Coalizão Direitos na Rede, têm buscado incidir na formulação de políticas públicas capazes de reequilibrar as relações de poder na esfera digital.

Assim, o advento do Estatuto Digital da Criança e do Adolescente ( Lei nº 15.

211/2025 , ou ECA Digital) representa uma vitória histórica para a sociedade brasileira, consolidando a proteção integral dos direitos de um público que, pela nossa Constituição, tem garantia de prioridade absoluta.

Trata-se de um marco relevante, ainda que não definitivo: longe de encerrar o debate, inaugura uma nova etapa na agenda regulatória brasileira.

A regulação de plataformas é um tema complexo que, em estratégia discurssiva de retroplanejamento, pode ser identifcado como tendo começado pelas crianças e adolescentes justamente por esse dever de proteção integral com prioridade absoluta.

Pode-se defender que a proteção infantojuvenil foi priorizada justamente por sua centralidade co