Na sexta (3), o ministro do STF André Mendonça concedeu decisão liminar referente à convocação do governador para depor na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado.

A decisão transformou a obrigatoriedade de comparecimento em ato facultativo.

O presidente da CPI, senador Fabiano Contarato (PT-ES), disse que o Supremo tem inviabilizado o trabalho do colegiado.

“Quando é pra agir de forma contundente contra pobre e preto as leis funcionam.

Quando a gente tenta fazer apuração de qualquer conduta sobre colarinho branco, crime de corrupção, envolvendo agentes políticos…a advocacia do Senado está recorrendo de todas as decisões que estão invuabilziando”, afirmou.

O presidente disse que as decisões do Supremo, que já invalidou a quebra de sigilo bancário de uma empresa do ministro Dias Toffoli, não são razoáveis e representam uma afronta ao cidadão brasileiro.

O relator da CPI, senador Alessandro Vieira (MDB-SE), também criticou o fato de o STF tornar facultativo depoimentos e quebras de sigilo aprovadas pela CPI.

“Como diz o presidente Contarato, no Brasil a lei pena só vale para preto e pobre.

Membro da CPI, o senador Sergio Moro (União-PR) também criticou decisões do Supremo que liberaram autoridades de depor e invalidaram quebras de sigilo — como no caso do fundo Arleen, ligado ao Master e que investiu num resort da família do ministro do STF Dias Toffoli.

Moro afirmou que 27 senadores assinaram um requerimento para prorrogar a CPI.

"É importante que esta CPI prossiga, mas que ela possa prosseguir com liberdade", disse.