Com o recurso, o caso deve ser levado para discussão no plenário do STF.

A PGR entende que a aposentaria compulsória como punição não foi extinta.

Em 16 de março, Dino determinou que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) deverá aplicar a perda do cargo de magistrado, e a consequente perda de salário, como a maior punição por violações disciplinares.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) recorreu nesta segunda-feira (30) da decisão do ministro Flávio Dino , do Supremo Tribunal Federal ( STF ), que determinou o fim da aposentadoria compulsória remunerada como penalidade máxima imposta a juízes.

Ou seja, a aposentadoria compulsória deixa de ser a principal sanção para casos mais graves.

A medida era duramente criticada porque afastava o juiz da função, mas mantinha a remuneração mensal proporcional ao tempo de serviço.

Veja os vídeos que estão em alta no g1 A medida vale para juízes e ministros de todos os tribunais, menos o Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo Dino, a pena de aposentadoria compulsória não cabe "no ordenamento jurídico vigente".

Por isso, magistrados que cometem crimes não poderão ser sancionados com a medida.

⚖️ Nos últimos 20 anos, 126 magistrados foram aposentados compulsoriamente nessas condições.