Entre elas, um decreto que ampliou de forma significativa os poderes do secretário da Casa Civil, Nicola Miccione.

O agora ex-governador também mudou o nome da Secretaria de Administração Penitenciária e exonerou uma secretária apenas 3 dias após tê-la nomeado.

Cláudio Castro anuncia renúncia ao governo do RJ um dia antes de retomada de julgamento no TSE Em seu último ato como governador do Rio de Janeiro, Cláudio Castro (PL) publicou, em edição extra do Diário Oficial desta segunda-feira (23), uma série de medidas finais à frente do Executivo fluminense.

Entre elas, um decreto que ampliou os poderes do secretário da Casa Civil, Nicola Miccione .

Castro renunciou ao cargo de governador do Rio de Janeiro um dia antes da retomada do julgamento no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que poderia levar à cassação de seu mandato e à declaração de inelegibilidade.

📱 Baixe o app do g1 para ver notícias do RJ em tempo real e de graça Cláudio Castro (PL) — Foto: Fernando Frazão/Agência Brasil Segundo o Diário Oficial, o ocupante da Casa Civil passa a ter poderes administrativos e orçamentários ampliados dentro do governo.

Na prática, isso significa: autorização para nomear e exonerar servidores comissionados da administração direta, autárquica e fundacional — com exceção de secretários e dirigentes máximos de autarquias e fundações; permissão para alterar nomenclaturas, transferir e transformar cargos comissionados ; aval para promover ajustes na estrutura organizacional de órgãos e entidades, desde que sem aumento de despesas; poder para designar servidores para responder interinamente por unidades administrativas; competência para realizar atos de gestão orçamentária e