Lula deve assinar decreto que regulamenta ECA Digital nesta terça; veja principais pontos

Por Fábio Amato , TV Globo e g1 — Brasília 17/03/2026 04h00 Atualizado 17/03/2026 ECA Digital: nova lei vai mudar regras para crianças e adolescentes na internet O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) deve assinar nesta terça-feira (17) decretos para regulamentar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Digital . 🔎 O ECA Digital, sancionado por Lula em setembro do ano passado , obriga redes sociais a adotarem medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdo prejudicial , incluindo exploração sexual, violência, danos à saúde mental, pornografia e a promoção de bebidas alcoólicas, tabaco e jogos de azar. Devem ser assinados três decretos: a regulamentação do ECA, com mais detalhamento das regras e das responsabilidades; a criação de um centro na Polícia Federal para receber denúncias de potenciais crimes contra crianças e adolescentes provenientes das plataformas; a nova estrutura da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). O decreto que detalha a regulamentação deve proibir as chamadas "práticas manipulativas" em contas de crianças e adolescentes nas redes sociais . Com isso, ficam vedados rolagem infinita de feed, reprodução automática de vídeos, sistemas de recompensa e notificações de jogos, por exemplo. O documento deve ser assinado nesta terça, quando a lei passa a valer. O g1 teve acesso ao material, que pode sofrer algumas alterações. Veja abaixo os principais pontos: O decreto prevê que plataformas terão que adotar medidas concretas para evitar que crianças e adolescentes desenvolvam dependência digital . Serão proibidos recursos que "prendem" o usuário sem ele perceber, como a rolagem infinita de feed sem pausas naturais e a reprodução automática de vídeos, por exemplo. Também devem ser vedadas práticas manipulativas e que exploram fragilidades emocionais ou cognitivas dos jovens — criação senso de urgência falso ou usar pressão emocional para manter o usuário na plataforma, por exemplo. Além disso, jogos com caixas de re