O depoimento do presidente da Contag está marcado para esta segunda-feira (16).

Caso Veras dos Santos decida comparecer, a decisão de Mendonça permite a ele permanecer em silêncio.

“Defiro parcialmente o pedido formulado para afastar a obrigatoriedade de comparecimento, transmudando-a em facultatividade, deixando a cargo do investigado a decisão de comparecer, ou não, à CPMI-INSS para prestar depoimento.

Na hipótese de o referido convocado optar, de forma superveniente, por comparecer ao ato, asseguro-lhe, nos termos da jurisprudência consolidada desta Corte, o direito: i) ao silêncio, ou seja, de, assim querendo, não responder a perguntas a ela direcionadas; ii) à assistência por advogado durante o ato; iii) de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e iv) de não sofrer constrangimentos físicos ou morais decorrentes do exercício dos direitos anteriores”, diz a decisão de Mendonça.

No despacho, Mendonça destaca que está decidindo da mesma maneira como fez com outros pedidos feitos ao STF, onde é relator das investigações sobre fraudes e descontos indevidos no INSS.

Plenário do STF vai analisar quebras de sigilos pela CPI do INSS “Tenho sistematicamente decidido conforme esse entendimento em casos análogos”, diz o ministro .

Ao entrar no STF com um mandado de segurança pedindo que seja decidido em caráter liminar pela prorrogação da comissão – que encerra os trabalhos no próximo dia 28 –, o presiden