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Quebras de sigilo, depoimentos, acesso a documentos; veja perguntas e respostas sobre o que as CP Is podem fazer

Por Kevin Ribeiro • 14/03/2026 às 07:17
Quebras de sigilo, depoimentos, acesso a documentos; veja perguntas e respostas sobre o que as CP Is podem fazer

No entanto, elas não podem tomar medidas que dependem de autorização da Justiça – como ordenar a interceptação telefônica ou determinar prisões preventivas.

Também podem convidar uma pessoa para falar aos parlamentares.

As comissões podem aprovar as quebras de sigilo bancário, fiscal, telefônico, os registros de ligação, e telemático, dados de internet.

Dino suspende todas as quebras de sigilo da CPMI do INSS Em meio às investigações sobre irregularidades no banco Master e seus desdobramentos políticos, as ações das CPIs no Congresso têm mobilizado o debate e, por vezes, se transformam em disputas jurídicas que acabam no Supremo Tribunal Federal ( STF ) .

a anulação de quebras de sigilo votadas em globo na CPI Mista do INSS, determinada pelo ministro Flávio Dino no dia 4 de março ; a decisão de fevereiro que tornou facultativa a ida do banqueiro Daniel Vorcaro à comissão.

Vorcaro acabou preso em nova fase da operação Compliance Zero em março ; a decisão do ministro Cristiano Zanin da quinta-feira (12), que rejeitou pedido do deputado Rodrigo Rollemberg de criação da CPI do Banco Master na Câmara .

As ações das comissões parlamentares de inquérito do Congresso Nacional estão sujeitas à avaliação no Supremo porque as CPIs são instrumentos previstos na Constituição Federal .

Segundo o texto, estas comissões podem investigar com os mesmos poderes das autoridades judiciais.

Podem, por exemplo, determinar quebras de sigilo e convocar cidadãos a depor.