Para o desembargador Donegá Morandini, o pedido de reconsideração enviado pela Prefeitura e pela Câmara Municipal não apresentou argumentos para rebater a decisão cautelar.

Em paralelo, a Câmara Municipal entrou com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) pedindo a suspensão da liminar.

Prédios em construção na cidade de São Paulo — Foto: Luiz Franco/g1 O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu manter a liminar que interrompeu a emissão de novos alvarás para demolições, corte de árvores e construção de prédios na capital paulista .

"A petição não traz argumentos aptos a ilidir, no momento, os fundamentos apresentados, limitando-se tão somente a afirmar que o processo da norma impugnada foi pautado pela regularidade", diz trecho da decisão publicada nesta sexta-feira (13).

O relator também afirmou que a decisão cautelar deve ser contestada por meio de agravo interno — recurso que já foi protocolado e ainda será julgado pelo colegiado do Órgão Especial do tribunal.

Nesta quinta-feira (12), o presidente da Corte, ministro Luiz Edson Fachin, intimou a Procuradoria-Geral de Justiça de São Paulo a se manifestar sobre o caso em 72 horas.

O órgão máximo de chefia do Ministério Público de São Paulo (MPSP) foi responsável por mover a ação, apontando falhas na revisão da Lei de Zoneamento entre 2023 e 2024.

Justiça suspende demolições e novas construções em SP por falha na revisão do zoneamento Por meio de nota, a Câmara M