O projeto, de autoria da deputada Gorete Pereira (MDB-CE), segue agora para análise do Senado .

Segundo a lei, o spray poderá ser utilizado para repelir agressão "injusta, atual ou iminente" e "mediante uso proporcional e moderado".

A proposta estabecele que o uso deverá ser cessado imediatamente após a neutralização da ameaça.

Fora dessas situações, o uso do spray poderá levar a diversas punições, que vão desde advertência formal até multa de 1 a 10 salários mínimos.

Mulheres entre 16 e 18 anos precisarão de autorização de um responsável legal para a compra do produto.

Veja os vídeos que estão em alta no g1 No ato da compra, será necessário a apresentação de documento oficial com foto, comprovante de residência fixa e a Certidão de Antecedentes Criminais comprovando inexistência de condenação criminal por crime doloso — quando há intenção de cometer o crime pelo autor — cometido com violência ou grave ameaça.

As especificações técnicas, como a concentração máxima permitida, serão definidas pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa).

Recipientes com capacidades maiores ficarão restritos para uso das Forças Armadas e forças de segurança pública.

Caso a dona do spray seja roubada ou tenha o spray furtado, deverá registrar Boletim de Ocorrência em até 72 horas.

De segunda a sábado, as notícias que você não pode perder diretamente no seu e-mail.

Patrimônio de Vorcaro quase dobrou em ano que Master começou a ser investigado Quaest, 2º turno: Lula e Flávio Bolsonaro aparecem empatados pela 1ª vez, ambos com 41% Datafolha