Pela decisão de Mendonça, Augusto Lima também tem direito: ao silêncio, ou seja, de não responder a perguntas; assistência por advogado durante o ato; de não ser submetido ao compromisso de dizer a verdade ou de subscrever termos com esse conteúdo; e de não sofrer constrangimentos físicos ou morais ao exercer os direitos anteriores.

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