Roberta é amiga de Fábio Luís Lula da Silva, conhecido como "Lulinha", filho do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

A decisão atende parcialmente a um pedido de medida liminar da defesa, que alegou constrangimento ilegal após a comissão aprovar a medida em 26 de fevereiro .

Dino determinou que, caso as informações sigilosas já tenham sido enviadas, elas devem ser preservadas sob sigilo pela Presidência do Senado Federal até o julgamento do mérito da ação .

Veja os vídeos que estão em alta no g1 Ao fundamentar a decisão, o relator destacou que a aprovação de 87 requerimentos de forma conjunta — a chamada votação "em globo" — violou o devido processo constitucional.

Segundo o ministro, embora as CPIs possuam poderes de autoridades judiciais, elas também estão sujeitas ao dever de fundamentação individualizada para cada medida invasiva.

Dino ressaltou que a política possui regras próprias, mas que estas não podem ser maiores que a Constituição Federal, cabendo ao Judiciário garantir que investigações não se transformem em "fishing expedition" (pesca probatória) ou invasões desproporcionais à privacidade.

A impetrante é alvo da Operação Sem Desconto, deflagrada pela Polícia Federal para apurar um esquema de descontos indevidos em benefícios de aposentados e pensionistas.

Durante a sessão da CPMI, parlamentares da oposição chegaram a protestar contra a votação em bloco, argumentando que a sociedade precisava conhecer o embasamento de cada pedido para "distinguir o joio do trigo".

Dino concordou com esse ponto, afirmando que o afastamento de direitos constitucionais não pode ocorrer "no atacado", sem o devido debate e motivação.

Apesar da suspensão dos efeitos do ato, a decisão não impede que a CPMI realize uma nova deliberação sobre o