O texto é encampado pelo governo federal para reformular o combate ao crime organizado e aumentar a participação da União na segurança pública.

A votação na comissão especial é o segundo passo na tramitação de uma PEC.

Antes, o texto passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

Se aprovada na comissão especial, a proposta segue para o plenário, onde precisará do apoio de pelo menos 308 deputados em dois turnos de votação.

O relator na comissão, deputado Mendonça Filho (União-PE), afirmou que ainda vai fazer ajustes no texto, mas que eles não vão mudar substancialmente o que foi proposto até aqui.

Veja os vídeos que estão em alta no g1 Ponto mais polêmico da proposta, a redução da maioridade penal para crimes com violência ou grave ameaça à pessoa será incluída em uma nova seção da Constituição, chamada de Sistema de Políticas Penais.

De acordo com a proposta, os menores de dezesseis anos e não dezoito ano, como é atualmente, responderão por esses crimes.

O texto diz que a pena deverá ser cumprida em estabelecimento distinto dos maiores de dezoito anos.

A proposta estabelece ainda que, para entrar em vigor, a regra dependerá de aprovação em referendo a ser realizado nas eleições municipais de 2028.

“É inadmissível que adolescentes completamente conscientes de suas ações sigam sem receber sanções penais adequadas à gravidade de suas ações criminosas”, afirmou o relator.

O governo pediu ao relator que retirasse esse ponto da PEC, já que o dispositivo não foi pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) - o primeiro colegiado que analisou a proposta na Câmara.