As decisões do Supremo Tribunal Federal ( STF ) que restringiram os chamados "penduricalhos" trazem ao centro da discussão política os limites à remuneração dos agentes públicos.

Estabelecido na Constituição de 1988, o chamado teto constitucional deve ser a referência para o pagamento do funcionalismo.

Nesta semana, o STF começou a analisar duas decisões que tratam do tema.

Na mesma data, serão analisados outros dois processos que tratam do tema.

Como eles têm repercussão geral, o Supremo vai poder fixar um entendimento uniforme para todas as instâncias do Poder Judiciário.

Ao longo da história, o teto já teve como base salários de ministros de Estado e até o do presidente da República.

A Constituição Federal estabelece um limite máximo para o pagamento dos agentes públicos no Brasil.

Atualmente, o chamado teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros do STF - que hoje está em R$ 46.

Para ser alterado, é necessário que o Congresso Nacional aprove uma lei específica sobre o tema.

Nenhum integrante da Administração Pública pode receber do Poder Público além deste valor.

O objetivo da regra é evitar supersalários e garantir equilíbrio nos gastos públicos.