Camarotti: Penduricalhos devem cair Os ministros analisavam decisões individuais do ministro Flávio Dino e Gilmar Mendes em dois processos distintos: Dino determinou que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas acima do teto que não estão previstas em lei ; além disso, proibiu novos atos ou leis que garantam o pagamento de "penduricalhos" ilegais .

Mendes determinou que o Poder Judiciário e o Ministério Público só podem pagar "penduricalhos" que estão previstos em lei federal.

A análise das ações começou na quarta-feira (25) com as exposições de argumentos dos participantes dos processos.

Nesta quinta-feira, o processo seria retomado com os votos dos relatores e demais ministros.

Até a conclusão do julgamento, as decisões individuais de Dino e Gilmar seguirão valendo .

Os ministros também uniformizaram os prazos dados para que os Poderes tomem providências quanto às parcelas indenizatórias –.

Serão 45 dias, contados a partir de 23 de fevereiro, data da decisão individual de Gilmar.

Segundo Fachin, a mudança de data vai permitir que o "plenário se debruce de maneira mais uniforme e ainda mais ampliada sobre um problema cuja solução é inadiável e que traz à colação deveres como responsabilidade fiscal e racionalização de gastos".

O presidente do STF, ministro Edson Fachin — Foto: Victor Piemonte/STF O presidente ressaltou que, para esta data, já está previsto o julgamento de dois processos sobre o mesmo tema, com repercussão geral.

Os casos estão sob a relatoria do ministro Alexandre de Moraes.

🔎 A repercussão geral é um mecanismo que permite que o STF, ao decidir um caso, adote