A decisão isolada do desembargador pode ter criado uma prisão "ilegal em tese" para o réu e a mãe da vítima, passível de anulação.

O procurador alertou que o processo pode sofrer novos atrasos, pois o STJ "pode cassar essa decisão e o processo ter que voltar".

Moraes Filho rechaçou veementemente o argumento de que a criança teria "consentido" o estupro por ter um "vínculo afetivo" com o agressor.

A menina de 12 anos está sob os cuidados do Estado em uma casa de acolhimento, enquanto o MP busca parentes ou família substituta.

Justiça não pode atropelar processo para corrigir erro, diz procurador O Procurador-Geral de Justiça de Minas Gerais, Paulo de Tarso Moraes Filho, afirmou nesta quarta-feira (25) que a reviravolta jurídica no caso do homem de 35 anos que estuprou uma menina de 12 anos em Indianópolis (MG), foi absolvido e, agora, foi condenado, criou um novo e perigoso impasse legal.

Em entrevista ao Estúdio i, o chefe do Ministério Público mineiro criticou duramente a decisão monocrática do desembargador Magid Nauef Láuar, que voltou atrás em sua posição anterior para restaurar a condenação e mandar prender o réu e a mãe da vítima.

Para o procurador, ao tentar corrigir o erro da absolvição anterior sem submeter a nova decisão ao colegiado, o magistrado "atropelou" as regras processuais e pode ter criado uma prisão "ilegal em tese", passível de anulação por instâncias superiores.

"Na perspectiva da estrita legalidade, o que era ruim ficou pior.

Houve uma decisão [a absolvição] da qual podemos discordar, mas foi proferida por um órgão competente.

Não caberia a revisão monocrática em sede de embargos declaratórios", alertou Moraes Filho.

O PGJ explicou que o Ministério Público buscava a condenação por meio de recursos ao Super