Dino proíbe edição de novas leis que permitam pagamento de 'penduricalhos' fora do teto Os ministros vão decidir se serão mantidas as determinações individuais de Dino: a de que os Poderes revisem e suspendam o pagamento de parcelas que não estão previstas em lei; a que proíbe novos atos ou leis que garantam o pagamento de "penduricalhos" ilegais.

Quais são os limites máximos para a remuneração para agentes e servidores públicos?

A Constituição Federal estabelece um limite máximo para o pagamento dos agentes públicos no Brasil.

O chamado teto constitucional corresponde ao valor da remuneração dos ministros do Supremo Tribunal Federal, atualmente em R$ 46.

🔎 Ou seja, nenhum integrante da Administração Pública pode ter salário além deste valor.

O objetivo da regra é evitar supersalários e garantir equilíbrio nos gastos públicos.

Se há um limite na Constituição, porque há casos no funcionalismo de ganhos acima do teto?

Apesar das limitações constitucionais às remunerações, na prática é possível que agentes públicos recebam acima do teto.

A brecha para os ganhos acima da remuneração dos ministros do STF envolve a diferença entre o pagamento de verbas remuneratórias e indenizatórias.

As verbas de caráter remuneratório são aquelas pagas por conta do trabalho exercido pelo agente público – estas estão submetidas ao teto constitucional.

Se a soma delas ultrapassa o limite, o excedente é cortado (é feito o "abate-teto").