A Prefeitura do Rio anunciou que apenas guardas municipais concursados e servidores efetivos poderão portar armas de fogo na nova divisão de elite da corporação. Os agentes temporários, por sua vez, vão atuar exclusivamente em funções administrativas.

A decisão foi comunicada pelo vice-prefeito Eduardo Cavaliere durante a abertura do ano legislativo, na Câmara Municipal. Isso ocorreu dias depois de a Polícia Federal negar o porte de arma aos integrantes da Força Municipal. A Força Municipal armada começa a atuar em março no Rio com pistolas calibre 9 mm.

A Polícia Federal negou o pedido de porte de arma com base na legislação que veda a cessão de armamento para pessoas de outras carreiras lotadas na guarda. O parecer afirma que a criação de uma força de elite armada, com atuação ostensiva e perfil militarizado, extrapola a função constitucional, invadindo a esfera de atuação das polícias militares e, consequentemente, a competência legislativa da União. Além disso, destaca que as guardas municipais têm caráter civil, com função de proteção preventiva de bens, serviços e instalações do município.

O vice-prefeito afirmou que a prefeitura vai publicar um decreto para formalizar as mudanças. Amanhã, será publicado um decreto com a disposição clara de que somente serão armados, na divisão de elite da Guarda Municipal, os servidores efetivos, exatamente como debatido na Câmara. Com isso, a prefeitura busca estabelecer regras claras para a atuação da Força Municipal no Rio.