No entanto, não barra a análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que busca integrar forças de segurança, ampliar competências da PF e PRF, e reformar o sistema prisional.

PEC da Segurança pode avançar mesmo com PL Antifacção trancando pauta da Câmara A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública pode avançar no Congresso Nacional mesmo com o projeto de lei (PL) Antifacção trancando a pauta da Câmara dos Deputados .

O projeto que trata do enfrentamento às organizações criminosas começou a travar a pauta nesta quinta-feira (19).

O líder do governo na Câmara, deputado José Guimarães ( PT -CE), afirmou à Globo News que o governo não deve retirar a urgência da matéria para que a pauta seja destravada .

🔎A chamada urgência constitucional limita a até 45 dias o prazo máximo de tramitação em cada Casa Legislativa.

Além disso, prevê mais 10 dias, caso o texto seja alterado na Casa revisora, como aconteceu com o PL Antifacção.

Depois, disso, se não retirada a urgência, o projeto passa a trancar a pauta e impede a votação de outras matérias até que o texto seja apreciado.

Na prática, isso significa que projetos de lei ficam impedidos de ser votados no plenário enquanto o projeto com urgência não for analisado.

Com o trancamento da pauta, apenas Propostas de Emenda à Constituição (PEC) e Medidas Provisórias (MP) podem ser analisadas.

Ou seja, mesmo com a pauta trancada, o plenário poderá analisar a PEC da Segurança sem que o projeto Antifacção seja votado antes.

A PEC, relatada pelo deputado da oposição, Mendonça Filho (União-PE), já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e aguarda votação em uma comissão especial antes de ir ao plenário.