A manifestação desta quarta reforça a decisão do ministro em 5 de fevereiro .

Na ocasião, Dino já havia determinado que os Três Poderes revisem e suspendam pagamentos acima dos limites previstos em lei.

"É vedada a aplicação de qualquer legislação nova sobre parcelas remuneratórias e indenizatórias que ultrapassem o Teto Constitucional.

Essa determinação vale inclusive para a edição de novos atos normativos pelos Poderes ou órgãos constitucionalmente autônomos", diz a decisão.

Dino manda suspender pagamento de 'penduricalhos' ilegais em todo o serviço público De segunda a sábado, as notícias que você não pode perder diretamente no seu e-mail.

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