As orientações foram divulgadas nesta sexta-feira (13) depois que parlamentares e partidos da oposição acionaram a Justiça para tentar barrar o desfile da Acadêmicos de Niterói, que homenageia o presidente Lula.

O colegiado listou as seguintes orientações: A recomendação de que sejam recusados convites de pessoas jurídicas de fins lucrativos que configurem conflito de interesses com a Administração , em razão de decisões quanto a decisões regulatórias, a contratações diretas e a políticas públicas geridas por seus respectivos órgãos; A vedação do recebimento de diárias e passagens para comparecimento a evento que se insira, de maneira exclusiva, na esfera privada da autoridade .

Mesmo nas atividades de cunho estritamente pessoal, não se afasta o dever de observância aos princípios e normas de regência da ética e da moralidade administrativas; A necessidade de que atividades de caráter institucional desempenhadas durante o Carnaval sejam devidamente registradas no sistema e-Agendas; A orientação de que, em festividades, eventos e programas culturais, as autoridades não realizem manifestações que possam vir a ser caracterizadas como propaganda eleitoral antecipada , por conter pedido explícito de voto ou veicular conteúdo eleitoral.

Veja os vídeos que estão em alta no g1 Segundo nota divulgada pela Secretaria de Comunicação da Presidência (Secom), a partir de uma recomendação da Advocacia-Geral da União (AGU), o Planalto fez uma consulta Comissão de Ética Pública da Presidência "com o objetivo de garantir o cumprimento da legislação administrativa e eleitoral, bem como os padrões de conduta esperados da alta administração pública".

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